Ultima atualizacao: Janeiro de 2026

1. Natureza da Ferramenta

A EletricaAPP e uma ferramenta computacional de auxilio destinada a profissionais habilitados para realizacao de calculos de gerenciamento de risco de descargas atmosfericas conforme a norma ABNT NBR 5419 (versoes 2015 e 2026).

2. Responsabilidade Tecnica Profissional

2.1. Do Profissional Usuario

O profissional que utiliza a plataforma assume integral responsabilidade tecnica por:

• Veracidade e precisao dos dados inseridos na plataforma
• Interpretacao correta das caracteristicas da estrutura e seu entorno
• Selecao adequada dos parametros e fatores de risco
• Verificacao e validacao dos resultados gerados
• Adequacao das medidas de protecao especificadas
• Conformidade do projeto final com todas as normas aplicaveis
• Assinatura da ART (Anotacao de Responsabilidade Tecnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Tecnica)

2.2. Da EletricaAPP

A EletricaAPP NAO assume responsabilidade tecnica pelos projetos elaborados utilizando a plataforma. Nossa responsabilidade limita-se a:

• Disponibilizar uma ferramenta de calculo baseada nas formulas e metodologias da NBR 5419
• Manter a plataforma atualizada conforme as versoes vigentes da norma
• Corrigir eventuais erros de programacao que sejam identificados

3. Limitacoes dos Calculos

3.1. Dados de Entrada

Os calculos sao realizados exclusivamente com base nos dados fornecidos pelo usuario. A qualidade e precisao dos resultados dependem diretamente da:

• Exatidao das dimensoes da estrutura informadas
• Correta classificacao do tipo de construcao
• Adequada selecao dos fatores ambientais
• Precisa identificacao das linhas de energia e sinal
• Correta avaliacao das perdas potenciais

3.2. Densidade de Descargas Atmosfericas (Ng)

Os valores de Ng (densidade de descargas atmosfericas para a terra) utilizados pela plataforma sao baseados em dados publicos do INPE/ELAT. Estes valores:

• Representam medias historicas e podem variar ano a ano
• Nao consideram microclimas locais
• Devem ser verificados pelo profissional para projetos criticos

3.3. Simplificacoes Normativas

A ferramenta implementa os calculos conforme as formulas da NBR 5419, porem:

• Algumas situacoes especiais podem requerer analises complementares
• Estruturas com geometrias complexas podem necessitar de abordagens especificas
• Casos nao previstos na norma exigem julgamento profissional

4. Relatorios Gerados

4.1. Finalidade dos Relatorios

Os relatorios em formato DOCX gerados pela plataforma sao modelos de referencia que devem ser:

• Revisados integralmente pelo profissional responsavel
• Complementados com informacoes especificas do projeto
• Adaptados conforme necessidades particulares
• Assinados apenas apos verificacao completa

4.2. Conteudo dos Relatorios

Os relatorios apresentam:

• Memorial de calculo baseado nos dados inseridos
• Resultados de risco calculados conforme NBR 5419-2
• Indicacao de necessidade ou nao de protecao
• Sugestoes de medidas de protecao quando aplicavel

5. Normas Tecnicas

5.1. Versoes da NBR 5419

A plataforma oferece calculos conforme:

• NBR 5419:2015 - Protecao contra descargas atmosfericas (4 partes)
• NBR 5419:2026 - Versao atualizada da norma

E responsabilidade do profissional selecionar a versao adequada conforme as exigencias do projeto e da legislacao local vigente.

5.2. Normas Complementares

O profissional deve considerar, quando aplicavel, outras normas complementares como:

• NBR 5410 - Instalacoes eletricas de baixa tensao
• NBR 5418 - Instalacoes eletricas em atmosferas explosivas
• IEC 62305 - Norma internacional de protecao contra descargas atmosfericas
• Normas especificas do setor (petroleo, gas, mineracao, etc.)

6. Isencao de Responsabilidade

7. Obrigacoes do Usuario Profissional

Ao utilizar a plataforma, o profissional se compromete a:

1. Possuir habilitacao tecnica para elaboracao de projetos de SPDA
2. Estar regularmente inscrito no conselho profissional competente (CREA/CFT)
3. Verificar todos os calculos e resultados gerados
4. Realizar vistoria presencial da estrutura quando necessario
5. Emitir ART ou RRT para os projetos elaborados
6. Manter-se atualizado quanto as normas tecnicas vigentes
7. Nao utilizar a plataforma para fins que nao sejam de sua competencia tecnica

8. Seguro de Responsabilidade Civil

Recomendamos fortemente que o profissional mantenha seguro de responsabilidade civil profissional adequado para cobertura de eventuais erros e omissoes em seus projetos.

A EletricaAPP nao oferece qualquer tipo de seguro ou garantia que cubra os projetos elaborados pelos usuarios da plataforma.

9. Atualizacoes da Norma

Quando houver atualizacoes na NBR 5419 ou normas relacionadas:

• A EletricaAPP se empenhara em atualizar a plataforma no menor prazo possivel
• Usuarios serao notificados sobre a disponibilidade de novas versoes
• Projetos anteriores nao serao automaticamente recalculados
• E responsabilidade do profissional verificar a versao da norma utilizada

10. Disposicoes Finais

10.1. Aceitacao

O uso da plataforma implica aceitacao integral deste Termo de Isencao de Responsabilidade Tecnica. Caso nao concorde com qualquer disposicao, nao utilize os servicos.

10.2. Alteracoes

Este Termo pode ser alterado a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas aos usuarios com antecedencia.

10.3. Legislacao Aplicavel

Este Termo e regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil, especialmente:

• Codigo Civil (Lei 10.406/2002)
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Lei das Profissoes de Engenheiro (Lei 5.194/1966)
• Resolucoes do CONFEA/CREA aplicaveis

11. Contato

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Ao utilizar nossos servicos de calculo NBR 5419, voce declara ter lido e concordado com este Termo de Isencao Tecnica.
Consulte tambem nossos Termos de Uso, Politica de Privacidade e Politica de Cookies.