Ultima atualizacao: Janeiro de 2026

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar ou utilizar os servicos da EletricaAPP, disponibilizados por meio do site eletrica.app.br, voce concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso nao concorde com qualquer disposicao destes Termos, nao utilize nossos servicos.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre voce ("Usuario") e a EletricaAPP ("Nos", "Nosso"), regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil, em especial o Codigo Civil (Lei 10.406/2002), o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2. Descricao dos Servicos

A EletricaAPP oferece:

• Ferramenta de calculo de gerenciamento de risco conforme NBR 5419 (versoes 2015 e 2026)
• Geracao de relatorios tecnicos em formato DOCX
• Armazenamento de projetos e estruturas
• Conversao de analises entre versoes da norma

3. Cadastro e Conta do Usuario

3.1. Requisitos

Para utilizar nossos servicos, voce deve:

• Ter capacidade civil plena (maior de 18 anos)
• Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

3.2. Responsabilidade pela Conta

Voce e integralmente responsavel por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso nao autorizado.

3.3. Login via LinkedIn

Ao optar pelo login via LinkedIn, voce autoriza a EletricaAPP a acessar as informacoes do seu perfil publico conforme nossa Politica de Privacidade.

4. Planos e Pagamentos

4.1. Creditos

Os servicos sao oferecidos mediante sistema de creditos. Cada analise/calculo consome uma quantidade especifica de creditos conforme a tabela vigente.

4.2. Assinaturas

Os planos de assinatura sao renovados automaticamente, salvo cancelamento pelo Usuario com antecedencia minima de 5 (cinco) dias antes do vencimento.

4.3. Pagamentos

• Os pagamentos sao processados pela plataforma Iugu
• Os precos podem ser alterados com aviso previo de 30 dias
• Os valores pagos sao em Reais (BRL) e incluem impostos aplicaveis

4.4. Reembolso

O Usuario tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias apos a contratacao, conforme Art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, desde que nao tenha utilizado os creditos adquiridos.

5. Uso Aceitavel

Ao utilizar nossos servicos, voce se compromete a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins licitos e profissionais
• Nao tentar acessar areas restritas do sistema
• Nao realizar engenharia reversa ou copiar o software
• Nao compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Nao utilizar robos, scrapers ou ferramentas automatizadas
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

6. Propriedade Intelectual

6.1. Da EletricaAPP

Todo o conteudo da plataforma, incluindo software, design, textos, graficos, logos e marcas, e protegido por direitos autorais e de propriedade industrial, sendo de titularidade exclusiva da EletricaAPP ou de seus licenciadores.

6.2. Do Usuario

Os dados e projetos inseridos pelo Usuario permanecem de sua propriedade. O Usuario concede a EletricaAPP licenca limitada para processar esses dados exclusivamente para prestacao dos servicos contratados.

7. Limitacao de Responsabilidade

7.1. A EletricaAPP nao se responsabiliza por:

• Erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Usuario
• Interpretacoes tecnicas ou decisoes de projeto do Usuario
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Interrupcoes temporarias do servico por manutencao ou caso fortuito
• Acoes de terceiros que afetem a disponibilidade do servico

7.2. Limitacao de valor

Em qualquer hipotese, a responsabilidade total da EletricaAPP estara limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuario nos ultimos 12 (doze) meses.

8. Disponibilidade do Servico

Nos empenhamos para manter o servico disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podem ocorrer interrupcoes para manutencao programada ou correcoes emergenciais.

Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia minima de 24 horas, quando possivel.

9. Suspensao e Cancelamento

9.1. Pela EletricaAPP

Podemos suspender ou cancelar sua conta em caso de:

• Violacao destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma
• Inadimplencia por mais de 30 dias
• Determinacao judicial ou administrativa

9.2. Pelo Usuario

Voce pode cancelar sua conta a qualquer momento atraves do painel de configuracoes ou solicitando por e-mail. Creditos nao utilizados nao serao reembolsados apos o periodo de arrependimento.

10. Alteracoes nos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas por e-mail ou aviso destacado no site com antecedencia de 30 (trinta) dias.

O uso continuado dos servicos apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos Termos.

11. Disposicoes Gerais

11.1. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e o Termo de Isencao Tecnica, constituem o acordo integral entre as partes.

11.2. Independencia das Clausulas

A nulidade de qualquer clausula nao afetara a validade das demais.

11.3. Tolerancia

A tolerancia quanto ao descumprimento de qualquer obrigacao nao constitui novacao ou renuncia de direitos.

12. Foro e Legislacao Aplicavel

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controversias, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

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Ao utilizar nossos servicos, voce declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso.
Consulte tambem nossa Politica de Privacidade, Termo de Isencao Tecnica e Politica de Cookies.